Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito

A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao núcleo de sua atuação:

A respeito da técnica orçamentária de Base Zero, assinale a alternativa CORRETA.  

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Refere-se ao uso da denominada Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologia da Informação, para informar e divulgar serviços ou produtos do Governo à população. Para isto, utiliza as ferramentas eletrônicas com o intuito de aproximar os cidadãos dos órgãos governamentais. Dentre os recursos utilizados pode-se citar os sites, aplicativos para celulares e redes sociais ou telefones de serviços. O objetivo é prover informações e serviços as pessoas.
O texto acima faz referência ao conceito de:

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.