Questões de Concurso Comentadas para analista previdenciário
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Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de
que é titular, nos limites da carga horária que a legislação
do ente federativo fixar.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo não se
filia ao Regime Geral de Previdência Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá
cobertura exclusiva a todos os servidores públicos
titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da
magistratura, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a
seus dependentes.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, com base na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado
por decreto do presidente da República.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos,
destinadas a assegurar apenas os direitos relativos à
previdência e à assistência social.