Questões de Concurso Comentadas para Guarda Civil

Q2300838

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300838 Conhecimentos Gerais

Venezuela está “totalmente preparada” para retomar relações com os EUA

Nicolás Maduro, em celebração do 18º aniversário da Alternativa Bolivariana para as Américas (Alba) em Havana, disse, em entrevista, que a Venezuela está pronta para normalizar as relações com os Estados Unidos. A declaração ocorre em meio ao cenário de crise energética decorrente da invasão russa da Ucrânia, que impulsionou a demanda por novas fontes de abastecimento como alternativa à dependência europeia de Moscou.
(Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/mundo/venezuela-esta-totalmente-preparada-para-retomar-relacoes-com-os-eua-diz-maduro/. Adaptado.)

O governo de Maduro rompeu relações com Washington, quando a então administração de Donald Trump:

A

Repudiou a chegada de Lula à Presidência do Brasil pela terceira vez, criando graves tensões com o Presidente venezuelano, amigo pessoal do Presidente brasileiro.

B

Criticou abertamente a diversificação das fontes de abastecimento de petróleo, incluindo o Irã e a Venezuela, e impediu que ambos pudessem comercializar livremente sua produção.

C

Enviou delegados a Caracas para se reunir com ele e negociar, dentre outros atos, a troca de prisioneiros venezuelanos por monopólios de petróleo e açúcar, principais produções do país.

D

Reconheceu o líder da oposição, Juan Guaidó, como “presidente interino” da Venezuela, decretando várias sanções ao país, incluindo um embargo ao petróleo produzido pelos venezuelanos.

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Q2300837

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300837 Conhecimentos Gerais

Museu de Arte do Rio abre mostra sobre a escritora Carolina de Jesus

Evento destaca incursões da escritora na música e na arte circense. Em parceria com o Instituto Moreira Salles, a mostra “Carolina Maria de Jesus: um Brasil para os Brasileiros” chega ao Museu de Arte do Rio (MAR), depois de passar por São Paulo, reunindo mais de 400 itens expográficos.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-06/museu-de-arte-do-rio-abre-sabado-mostra-sobre-carolina-de-jesus. Fragmento.)

A exposição é dedicada à trajetória e à produção literária da autora mineira Carolina de Jesus, que ficou internacionalmente conhecida,

A

como a primeira escritora negra a lançar um livro no Brasil.

B

com a publicação do seu livro “Quarto de despejo: diário de uma favelada”.

C

com a transformação de sua obra-prima – “Vida e morte Severina”, em filme.

D

por ser a primeira mulher a ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras.

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Q2300836

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300836 Conhecimentos Gerais

Mês da Luta Antimanicomial é celebrado com diversas atividades

Desde o final da década de 1970, maio é marcado como o mês de Luta Antimanicomial, celebrando a nova proposta de cuidado às pessoas com transtornos mentais a partir do fechamento de manicômios e do movimento de Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em vários lugares do Brasil, várias atividades, palestras e movimentos são feitos em torno do assunto.
(Disponível em: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2023/05/02/mes-da-luta-antimanicomial-e-celebrado-com-diversas-atividades/. Fragmento.)

Dia 18 de maio é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data resgata o início do movimento da reforma psiquiátrica, no final da década de 70, que culminou com a normativa que prevê o fechamento gradual de manicômios e hospícios. Em relação à luta antimanicomial no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Desde que foi sancionada a lei que determinou o fim dos manicômios e sanatórios no Brasil, o problema foi transferido para a esfera privada.

B

O fechamento de todo o tipo de manicômio proporcionou um grande avanço e, praticamente, sanou o problema da exclusão de pessoas doentes no país.

C

Apesar de ainda existir alguma dificuldade no atendimento psiquiátrico de longa data no Brasil, a reforma psiquiátrica garantiu que o Sistema único de Saúde (SUS) assumisse o controle da demanda.

D

A Lei Antimanicomial, que promoveu a reforma psiquiátrica, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz.

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Q2300835

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300835 Conhecimentos Gerais

Pantanal terá US$ 400 milhões do BID para garantir produção sustentável

Parte dos R$ 6 bilhões de empréstimos oriundos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para projetos de desenvolvimento sustentável no Brasil será aplicado no Pantanal e na região Norte para promover o Brasil na COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), em Belém, em novembro de 2025. Serão R$ 2 bilhões, o equivalente a US$ 400 milhões para cada uma dessas regiões. Os programas para o Pantanal e para a região Norte estão em fase de construção junto ao BID. Porém, o valor global do crédito foi autorizado em 2022. Falta, ainda, definir os detalhes para implementação dos projetos. Além disso, o recurso precisa de aprovação do Senado e deve ser implementado em até seis anos.
(Disponível em: https://www.campograndenews.com.br/lado-rural/pantanal-tera-us-400-milhoes-do-bid-para-garantir-producao-sustentavel. Fragmento.)

A última Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas foi realizada em:

A

Madri, Espanha.

B

Berlim, Alemanha.

C

Glasgow, Reino Unido.

D

Sharm El-Sheikh, Egito.

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Q2300832

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300832 Matemática

A geometria da colmeia de abelhas é um fascinante exemplo de como a natureza emprega padrões e formas eficazes para atender às necessidades das espécies. O formato hexagonal da colmeia é admirado pela sua eficiência na construção e organização, sendo um exemplo de engenhosidade e perfeição geométrica encontrada no reino animal. Considere a sequência numérica presente no hexágono regular a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

É correto afirmar que os valores numéricos que preenchem a 3ª e a 6ª posições são, respectivamente:

A

270 e 30.

B

270 e 810.

C

810 e 30.

D

810 e 90.

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Q2295250

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295250 Direito Penal

Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunto, assinale a opção correta.

A

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

B

Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

D

Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q2295249

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295249 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta que indique exclusivamente características de 1ª Geração dos Direitos Humanos.

A

Capitalismo indisciplinado; Holocausto; exploração da classe operária; direito a voto e ser votado; conceito de Estado de Bem Estar Social, pós 2ª guerra mundial; Fraternidade Social e valorização do trabalho.

B

Dignidade da pessoa humana; Bem Estar Social; Fraternidade Social; Capitalismo organizado e Proteção ao Trabalhador.

C

Direitos Econômicos, Direito à moradia; Erradicação da Pobreza; Fraternidade Social; Holocausto; Revolução Paraguaia; Fraternidade Social e Direito de Greve.

D

Proteção aos direitos civis e políticos; Revolução Francesa; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

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Q2295248

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295248 Direitos Humanos

Fulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que:

A

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

os direitos e garantias expressos, ou não, na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios sociais por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal somente excluem outros se decorrentes de princípios por ela adotados, ou dos tratados nacionais e internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, como é o caso do MERCOSUL.

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Q2295245

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295245 Direito Constitucional

Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:

A

poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.

C

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.

D

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).

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Q2295244

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295244 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:

A

A soberania popular será exercida pela pluralidade dos partidos políticos, somente pelos brasileiros natos, maiores de 16 anos, pelo sufrágio universal, com valor igual para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante plebiscito; referendo e o voto direto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, aos surdos-mudos, aos maiores de setenta anos e aos conscritos durante o período de serviço militar.

C

São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado; vinte e cinco anos para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador.

D

O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade. Porém, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q2295243

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295243 Direito Constitucional

São direitos sociais no contexto do art. 6º da Constituição Federal:

A

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação infantil, a saúde, a alimentação, a livre concorrência, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência dos fundos de pensão, a proteção à maternidade, ao direito à vida e à infância livre e a assistência aos desabrigados.

C

a educação escolar, a sistema nacional de saúde, a alimentação, irredutibilidade do salário, a moradia digna, o transporte escolar, o lazer infantil, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desabrigados.

D

a educação, a saúde, a alimentação, irredutibilidade do salário, a dignidade, a moradia, o transporte escolar, o lazer, a aposentadoria, a previdência social, a indenização por dano moral, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desabrigados.

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Q2295242

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295242 Direito Constitucional

Nos termos do art.1º da CRFB é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A

a soberania internacional; a cidadania; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a singularidade política.

B

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

a soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

a soberania social; a cidadania; igualdade, a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde e o pluralismo político.

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Q2295241

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295241 Direito Administrativo

O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.

B

Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.

C

A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.

D

Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.

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Q2295240

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295240 Direito Administrativo

Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado discricionário e também pode ser classificado como

A

Ato normativo.

B

Ato punitivo.

C

Ato ordinatório.

D

Ato enunciativo.

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Q2295239

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295239 Direito Administrativo

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

A

foi violado do princípio da legalidade.

B

foi respeitado o princípio da segurança jurídica.

C

foi violado o princípio da moralidade administrativa.

D

foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.

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Q2295238

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295238 Direito Administrativo

Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo.

A

Costumes e doutrina.

B

Doutrina e justiça social.

C

Jurisprudência e contratos.

D

Justiça social e jurisprudência.

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Q2295237

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295237 Ciência Política

Sobre o conceito de Estado e a respectiva pertinência com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como atribuição única e exclusiva a função jurisdicional.

B

O fim do Estado é o bem comum, enquanto os meios são determinados pelo representante maior da nação.

C

Os Poderes Executivo e Legislativo são considerados poderes populares, pois seus representantes exercem diretamente a soberania sob a vontade vinculante do povo.

D

O conceito de Estado independe do seu viés democrático ou autoritário.

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Q2295236

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295236 Legislação de Trânsito

Marque a alternativa correta, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, o que vier pela direita do condutor.

B

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao condutor de veículos em direitos e deveres.

C

É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a cinco anos.

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Q2295234

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295234 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre os crimes hediondos, marque a alternativa correta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança.

B

A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) será de um a três anos de reclusão, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

C

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública

D

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso é crime cuja pena é reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.

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Q2295233

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295233 Legislação de Trânsito

Acerca da Lei nº 9.503/1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro), do Decreto Federal nº 4.711/2003 que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, marque a alternativa correta.

A

O Ministério da Justiça e Segurança Pública faz parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União.

B

O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer requisitos previstos no CTB, dentre os quais: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D; III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses.

C

As bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, para circularem, devem, dentre outros equipamentos citados na Resolução Contran nº 996/2023, ser dotadas de: I - campainha; II - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais; III - espelho retrovisor do lado direito.

D

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, dentre outros: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; e outros elementos julgados necessários à sua identificação; III - o prontuário do condutor, obrigatoriamente; IV - assinatura do infrator, obrigatoriamente, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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