Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal

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Q1293938 Direito Financeiro
A execução da despesa orçamentária deve seguir rigorosamente os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. A respeito desses estágios, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1293937 Direito Constitucional
A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
Alternativas
Q1293934 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Alternativas
Q1293929 Direito Constitucional
Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1293928 Direito Constitucional
Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:
Alternativas
Q1293927 Direito Constitucional
No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena:
Alternativas
Q1293926 Direito Constitucional
Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q1293925 Direito Civil
Os bens públicos são classificados pelo vigente Código Civil em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1293924 Direito Administrativo
De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:
Alternativas
Q1293923 Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.
Alternativas
Q1293922 Direito Administrativo
Constitui característica da autarquia:

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1293917 Direito Civil
A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:
Alternativas
Q1293915 Direito Administrativo
O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1293914 Direito Penal
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:
Alternativas
Q1293913 Direito Administrativo
No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q1293912 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas a seguir a respeito de títulos de crédito, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.

( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.

( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1293911 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com os termos da Lei das Sociedades por Ações, a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação, é denominada de:
Alternativas
Q1246664 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246663 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246661 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O Passivo Circulante compreende as obrigações exigíveis antes do término do exercício seguinte. II. A proporcionalidade e a moralidade são princípios que devem nortear a administração pública. III. Na perspectiva da contabilidade pública, o patrimônio não deve gerar benefícios futuros para a entidade. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
741: C
742: A
743: E
744: D
745: C
746: D
747: A
748: E
749: A
750: B
751: D
752: A
753: E
754: B
755: A
756: D
757: C
758: A
759: B
760: C