Questões de Concurso Comentadas para executivo público

Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,

Os documentos cujo destino é a eliminação ou o descarte, como resultado do processo de avaliação, devem ser consignados em:

Considere as disposições a seguir.

I. Cada Secretaria do Estado de São Paulo deverá ter uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos respectivos arquivos.

II. Ao Arquivo Público do Estado de São Paulo compete orientar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento contínuo de sistema informatizado unificado de gestão arquivística de documentos e informações, em conformidade com a política estadual de arquivos.

III. O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo tem, entre outras competências, as de propor e coordenar programa de institucionalização de arquivos públicos municipais.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o plano de classificação de documentos da administração pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual no 48.898, de 27/08/2004, a subfunção ASSESSORIA DE IMPRENSA (código 02.01), subordinada à função COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (código 02), apresenta as seguintes atividades e documentos:

Os documentos mencionados nos códigos 02.01.02.01, 02.01.02.03 e 02.01.04.03 são, respectivamente, exemplos de

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.

III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em

A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser

Observe o símbolo abaixo.

Nas sinaléticas recomendadas para o processo de micro-ilmagem de documentos de arquivo, ele significa

A transferência e o recolhimento de documentos de arquivo devem ser acompanhados, nos órgãos do poder público, de

No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivas

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constitucional

Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

Num quadrado mágico 4 × 4, os dezesseis números inteiros de 1 a 16 devem ser distribuídos entre as dezesseis células do quadrado (um número em cada célula) de modo que a soma dos quatro números de qualquer linha, qualquer coluna ou qualquer das duas diagonais seja sempre a mesma. Considere o quadrado mágico abaixo, parcialmente preenchido, em que as letras representam os números que estão faltando.

Nessas condições, a diferença (Q ? Z) vale

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que