Questões de Concurso Comentadas para Procurador Legislativo

Q2215816

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215816 Direito Eleitoral

Do tempo disponível ao partido político para propaganda partidária gratuita nas transmissões de rádio e televisão, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres, no mínimo,

A

70%.

B

50%.

C

40%.

D

30%.

E

20%.

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Q2215815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215815 Direito Eleitoral

Considerando a situação hipotética na qual um prefeito, candidato à reeleição, determina aos fiscais do município, sob suas ordens, que façam uma varredura nas empresas de seus adversários políticos, mas que não procedam da mesma forma em relação às empresas de seus amigos pessoais e de seus companheiros de partido. De acordo com as definições do Tribunal Superior Eleitoral, a situação hipotética descrita caracteriza

A

nepotismo cruzado.

B

favorecimento pessoal.

C

abuso de poder político.

D

abuso de poder econômico.

E

favorecimento paralelo.

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Q2215814

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215814 Direito Eleitoral

Acerca dos partidos políticos, no que se refere à prestação de contas, é correto afirmar que

A

o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo até 1 de janeiro do ano seguinte.

B

a desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

C

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50%.

D

o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter eminentemente administrativo.

E

da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral, o qual deverá ser recebido em duplo efeito.

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Q2215813

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215813 Direito Eleitoral

No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que

A

o mandato eletivo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da posse.

B

concomitantemente às eleições municipais serão realizadas as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos municípios, de acordo com o termos previstos constitucionalmente, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q2215812

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215812 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que está em concordância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal Eleitoral.

A

No processo de registro de candidatos, tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

B

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

C

Assinalada e recebida a ficha de filiação partidária, mesmo após o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

D

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo inicial daquele tríduo.

E

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

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Q2215811

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215811 Direito Financeiro

Suponha que a Comissão Mista de Orçamentos, no âmbito do Poder Legislativo federal, modificou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo de lei orçamentária anual, que se limitava, em relação ao orçamento do Poder Judiciário, a consolidar a proposta recebida do Poder Judiciário ao Orçamento Geral da União. Suponha ainda que a modificação introduzida na Comissão reduziu o montante do orçamento a ser aprovado, sob o argumento de que, sem o ajuste realizado, outras políticas públicas mais relevantes, como saúde e educação, teriam crescimentos menores de um ano para outro do que o previsto para o Poder Judiciário. Neste cenário, imagine que uma associação de magistrados ingresse com ação direta de inconstitucionalidade contra a modificação aprovada na comissão mista.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na ordem jurídica nacional, que

A

a modificação realizada pela Comissão viola a autonomia do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional, autorizando o controle jurisdicional do processo legislativo orçamentário.

B

não se admite o controle jurisdicional da lei orçamentária, sobretudo no curso do processo legislativo, por se tratarem as leis orçamentárias de leis em sentido meramente formal, cujos efeitos são de natureza concreta.

C

em regra, não cabe ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, interferir na função do Legislativo de definir receitas e despesas da Administração, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições da Constituição.

D

a jurisdição constitucional, em face da tessitura aberta de conformação legislativa prevista na Constituição, detém capacidade institucional pressuposta e pode empreender, no âmbito do controle abstrato, a tarefa de coordenação entre o PPA e as LDOs e as LOAs.

E

por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para iniciar o processo legislativo relativo ao orçamento anual é concorrente entre os chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, cada qual em relação às despesas e receitas que lhe competem.

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Q2215810

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215810 Direito Financeiro

“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que

A

a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, isentando-os da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

B

são chamados de “superpreferenciais” os créditos alimentícios cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei.

C

a preferência dos créditos alimentares implica o pagamento de todos os créditos desta natureza previamente aos créditos de natureza não alimentar, independentemente do ano de expedição do precatório.

D

a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de requisição de pequeno valor, independentemente do saldo em favor do credor.

E

a preferência conferida aos titulares de créditos contra a Fazenda pública em razão da idade se aplica apenas aos que sejam maiores de 60 (sessenta) anos na data de expedição do precatório.

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Q2215809

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215809 Direito Financeiro

Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

A

se trata de conduta em harmonia com o texto constitucional, no que se refere aos poderes e às prerrogativas do relator-geral do orçamento no âmbito legislativo.

B

a conduta estará em conformidade com a Constituição na hipótese de terem sido apontadas contrapartidas para as despesas incluídas, na forma de anulação de outras despesas.

C

a constitucionalidade da conduta do relator depende exclusivamente do que estiver previsto na lei orgânica sobre o processo legislativo municipal, considerando-se a autonomia local.

D

caso as emendas venham a ser rejeitadas em plenário, o relator-geral poderá vir a ter o seu mandato cassado por desrespeito ao texto expresso da Constituição Federal.

E

esse tipo de prática é incompatível com a ordem constitucional brasileira, pois as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.

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Q2215808

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215808 Direito Financeiro

Ao elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo “demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receitas incorporada às previsões de metas para resultado primário e nominal”. O mencionado quadro constou como anexo da referida lei de diretrizes orçamentárias, a qual foi aprovada sem alterações pelo Poder Legislativo Municipal. Neste contexto, é correto afirmar que, se, no mesmo ano da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo desejar encaminhar projeto de lei prevendo a criação de nova isenção condicionada de imposto de sua competência para vigorar já no ano seguinte, sem que tal isenção tenha sido mencionada no referido demonstrativo, então, isto acarretará na necessidade de

A

propor, previamente à criação da nova isenção, alteração da lei de diretrizes orçamentárias, a fim de modificar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas, sem necessidade de modificação das metas fiscais assumidas.

B

fazer acompanhar o projeto de isenção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

obter quorum mínimo de aprovação de maioria do total dos vereadores que compõem o legislativo municipal, em razão de se tratar de matéria reservada à lei complementar, uma vez que introduz renúncia de receitas de natureza condicionada.

D

prévia revogação das metas fiscais assumidas, sem o que se torna impossível a compatibilização da aprovação de nova medida que represente renúncia de receitas com a lei de diretrizes orçamentárias anteriormente aprovada.

E

simples envio do projeto de lei à Câmara Municipal, não havendo qualquer forma de restrição legal à aprovação ou entrada em vigor da referida isenção condicionada por decorrência das metas fiscais aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2215807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215807 Direito Financeiro

Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que

A

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita contabilmente ao exercício financeiro em que efetivamente houver a sua arrecadação.

B

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.

C

segue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.

D

segue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.

E

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.

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Q2215806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215806 Direito Financeiro

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:

A

princípio da não afetação e princípio da anualidade.

B

princípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.

C

princípio da unidade e princípio da anualidade.

D

princípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.

E

princípio da universalidade e princípio da especificação.

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Q2215805

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215805 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento _____ (i) _____ contempla, além das informações financeiras sobre receitas e despesas, os ______ (ii) ______, pela identificação dos projetos, objetivos, planos e metas. Este é o modelo adotado pelo Brasil no art. 165 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 101/2000.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. São Paulo: Forense, 2021. Adaptada)
Completam adequadamente o trecho dado as expressões apresentadas na alternativa:

A

(i) por desempenho; (ii) indicadores de desempenho das políticas públicas

B

(i) por resultados; (ii) indicadores de desempenho das políticas públicas

C

(i) programa; (ii) programas de ação do Estado

D

(i) clássico; (ii) objetos de ação do Estado

E

(i) base-zero; (ii) critérios de continuidade das políticas públicas

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Q2215803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, Maria e Pedro, decidiram abrir um negócio juntos. Para iniciar a empresa, conseguiram um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após alguns meses, a empresa começa a ter dificuldades financeiras e não consegue pagar o empréstimo. O banco entra com uma ação judicial para cobrar a dívida e cita apenas João na ação. João apresenta contestação e a sentença é julgada improcedente, condenando o Banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A sentença improcedente se aplica a João, Maria e Pedro, mas se fosse de procedência apenas atingiria João.

B

A sentença, por ter sido proferida apenas em favor de João, não pode beneficiar Maria e Pedro.

C

Trata-se de limite objetivo da coisa julgada, na qual apenas a parte integrante da ação se beneficia dela.

D

Independentemente de ser procedente ou improcedente a sentença, se aplica a todos os sócios.

E

Por serem devedores solidários, a sentença de improcedência beneficia João, Maria e Pedro, ainda que fundada em defesa pessoal de João.

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Q2215794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215794 Direito Civil

O time A vendeu o jogador de futebol Caio ao time B. No contrato, havia cláusula estipulando que, se o time B negociasse o jogador para outro time nos 18 meses seguintes à celebração do contrato, haveria o pagamento ao time A de um percentual sobre o valor da venda. O time B recebeu duas propostas do time C para vender o jogador, no período dos 18 meses seguintes ao contrato celebrado com o time B, mas rejeitou as propostas, sob o fundamento de que somente o venderia após o prazo de 18 meses previsto no contrato firmado com o time A. Após 19 meses da celebração do contrato com o time A, o time B vendeu o jogador Caio ao time C, não pagando nada ao time A. Acerca da cláusula retratada no caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é nula, por representar uma condição puramente potestativa.

B

é válida, por representar uma condição simplesmente potestativa.

C

é válida, pois representa uma condição perplexa.

D

é anulável, por representar uma condição promíscua.

E

é anulável, por representar uma condição suspensiva imprópria.

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Q2215792

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo, entretanto, parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere, em caráter subsidiário, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

C

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo arbitrariedade flagrante.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva apenas relativamente a terceiros usuários, sendo que para os terceiros não usuários do serviço, a responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.

E

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, prescindindo-se da demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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Q2215791

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215791 Direito Administrativo

O Município X, numa ação judicial de execução fiscal, adjudicou um bem imóvel. Comprovada a desnecessidade do imóvel para a Administração Pública, o Município X decidiu vender o imóvel. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

o bem imóvel, por ter sido adquirido como substituto a um direito de crédito, não integra o patrimônio do Município, razão pela qual poderá ser vendido sem licitação, por não ostentar a condição de bem público.

B

a alienação deve ser precedida de justificativa do interesse público, avaliação, autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

deve haver autorização do Prefeito, mediante decreto, bem como deve ser realizada licitação, na modalidade concorrência.

D

em razão da origem do imóvel, a alienação dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

E

a alienação depende de autorização legislativa, precedida de audiência pública, devendo ser realizada licitação na modalidade concorrência.

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Q2215790

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.

A

É inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação.

B

A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

C

São inconstitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade.

D

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa o preço da propriedade expropriada, calculados sobre o valor deste, corrigido monetariamente.

E

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da data da elaboração do laudo de avaliação do imóvel esbulhado pela Administração Pública.

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Q2215789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215789 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é

A

nulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.

B

um contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.

C

um contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.

D

um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.

E

um termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.

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Q2215788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215788 Legislação Federal

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

A

é vedada por lei.

B

é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.

C

depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.

D

dependa da realização da denominada relicitação.

E

é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.

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Q2215787

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.

A

A aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

B

A previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.

C

O servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.

D

A Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.

E

É vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.

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