Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - contabilidade

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, em leis complementares e pela doutrina.

Relacione os Princípios Orçamentários a seguir com suas respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Sobre os riscos de auditoria e demais elementos de significância que devem ser observados no trabalho de auditoria e definidos nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP), assinale a afirmativa correta. 

O Presidente de uma autarquia federal tomou conhecimento de que uma empresa contratada para execução de obras públicas estava aplicando procedimentos técnicos em desacordo com o previsto no respectivo projeto executivo e que tal medida resultaria em graves danos ao erário.

Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

Está correto o que se afirma em

Sobre as normas aplicáveis à documentação de auditoria, assinale a afirmativa correta.