Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter
sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo
não pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
O empregado tem direito a aderir a plano de demissão
voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso
prévio
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode
exigir do empregado a execução de qualquer atividade
compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro
da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe
justificativa para a percepção de acréscimo salarial em
decorrência de eventual exercício concomitante das duas
funções na mesma jornada.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado
público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST
entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se
proporcional à jornada por ele cumprida.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.