Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF,
incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua
função social, sendo o expropriante exclusivamente a União
Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em
dinheiro.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado
o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do
acidente
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em
causa própria, se contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores,
contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível
para o exercício da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria
útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de
terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela
pode excluir ou atenuar o valor da indenização.