Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q798502
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Q798501
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Q798499
Direito Administrativo
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Q798495
Direito Administrativo
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q798493
Direito Ambiental
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA,
assinale a opção correta.
Q798492
Direito Urbanístico
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio
urbano, assinale a opção correta.
Q798488
Direito Tributário
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente
seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer
fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição
em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,
o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito
tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Q798487
Direito Tributário
A empresa XY, considerando-se detentora de
créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,
propôs mandado de segurança para convalidar compensação
efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse
extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q798486
Direito Tributário
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o
prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação
ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois
anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado
a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q798485
Direito Tributário
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no
valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não
o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que
haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia
espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento
da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Q798484
Direito Tributário
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
Q798483
Direito Tributário
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,
taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados
em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo
a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,
resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.
Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais
pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Q798482
Direito Empresarial (Comercial)
O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus
direitos sobre título nominal à ordem é denominado
Q798481
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador
era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento
de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou
e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor,
foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,
Q798480
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
Q798479
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale
a opção correta.
Q798477
Direito Empresarial (Comercial)
Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma
independente,
Q798476
Direito Eleitoral
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
Q798475
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.
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