Questões de Concurso Comentadas para analista fazendário
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O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações,
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
É autorizada a realização, entre instituição financeira federal
e município, de operação de crédito que se destine ao
financiamento das despesas correntes do município em
questão.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre
algumas características do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), como a seletividade, em função da
essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a
agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas
anteriores; além disso, consta do referido artigo que é
possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos
municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos
imóveis neles situados, bem como a totalidade da
arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar
esses valores, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.