Questões de Concurso Comentadas para procurador consultivo de contas
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Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.
O Grupo Egmont surgiu como um grupo informal
constituído a partir de unidades de inteligência financeira
(UIF), visando a estimular a cooperação internacional
especialmente nas áreas de intercâmbio de informações,
treinamento e troca de experiências. Com mandatos para
apoiar as UIF que o integram, existem os grupos de trabalho
de intercâmbio de informações, de membros, apoio e
conformidade, sobre políticas e procedimentos, e de
assistência técnica e treinamento.
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar
assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário
dos investigados.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
Os créditos suplementares, especiais e adicionais são
espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como
condição de validade a edição de lei em sentido formal que
autorize sua emissão.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio orçamentário da não afetação de receitas
contempla todas as espécies tributárias e não comporta
exceção.