Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Os direitos sociais são um conjunto de garantias e benefícios assegurados aos cidadãos em uma sociedade, visando promover diversos aspectos fundamentais para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida. Esses direitos são considerados fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal Brasileira, que trata dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos elencados no referido artigo.

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa correta:

O art. 1º, da Constituição Federal, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

Anderson Sant’Ana Pedra (in Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 99, 10 out. 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4266. Acesso em: 2 out. 2023), defende que “a eficácia de uma Constituição dependerá não só da sua fidelidade aos valores sociais e políticos consagrados pela sociedade, mas também – e principalmente – de uma correta interpretação daquilo que o texto prescreve”. Sob este prisma, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto à aplicabilidade ou interpretação das normas constitucionais: 

Os formatos de arquivo .jpg, .xls, .ppt e .txt se referem, RESPECTIVAMENTE, a:

Ainda no que se refere aos diferentes tipos de serviços ofertados em nuvem, assinale a alternativa que apresenta DOIS serviços de “infraestrutura em nuvem”.

Tomando como base o tema supracitado, associe os termos abaixo com suas respectivas definições:

I- SaaS. II- PaaS. III- IaaS.

(    ) Disponibilização de uma plataforma de desenvolvimento como serviço, sem que seja necessário haver a configuração de qualquer infraestrutura.

(    ) Disponibilização de infraestrutura como serviço. Nesse modelo, tem-se a terceirização de centros de processamento de dados e servidores.

(    ) Disponibilização de software como serviço. Ou seja, não há venda de unidades ou licenças.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

O Google Docs é formado por um pacote de aplicativos do Google, que vão desde editores de texto a planilhas. Das vantagens de se utilizar este SaaS, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao criar um documento de texto dentro do Google Drive, ele é automaticamente criado no formato de DOCX. No entanto, também é possível exportar esse arquivo no formato de PDF. Para isso, o usuário deve:

A palavra “luso-brasileira” contém duas bases adjetivais que significam:

O que os especialistas chamam de língua-franca.

Em relação aos aspectos morfossintáticos do período acima, é CORRETO afirmar que:

Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, está correto: 

Sobre os consórcios públicos, julgue os itens a seguir com V para Verdadeiro ou F para Falso, e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
( ) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pelo representante legal do consórcio.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. 

Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:

São características dos convênios:

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Trata-se de: 

No tocante à coisa julgada, assinale a alternativa incorreta:

Determinado município foi regularmente intimado da sentença exarada em processo judicial, no dia 02 de maio, terça-feira. A procuradoria do município identificou a necessidade de interpor o recurso cabível para sanar obscuridade na sentença. Considerando que a procuradoria interpôs o recurso adequado no último dia do prazo e que não houve feriados na fluência do prazo, assinale a única alternativa que indique corretamente a data de interposição do recurso. 

Em regra, os juízes e os tribunais deverão atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças ou acórdãos. Todavia, há previsão legal de exceções à essa regra. Assinale a alternativa de indica incorretamente uma das hipóteses de exceção: