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Q2184504

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184504 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Compete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q2184503

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184503 Enfermagem

No que tange à legislação da saúde (Lei nº 8.080/90), podemos afirmar que:

Alternativas

o dever do Estado de garantir a saúde é exclusivo, estando eximidas desse encargo as empresas e a sociedade.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) podem, a seu critério, permitir a presença, junto à parturiente, de pelo menos um acompanhante durante o período de trabalho de parto.

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

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Q2184502

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mecônio Maleque é um cidadão prudentino que, numa conversa de bar, ouviu dizer que o contrato de prestação de serviços de limpeza foi realizado sem licitação e com superfaturamento do contrato. Em razão disso, ingressa com ação popular em face da empresa e seu proprietário. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se a sentença, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, estipula a lei que o autor será condenado ao pagamento do décuplo das custas.

Se a ação for julgada improcedente, o autor deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, bem como ao reembolso das custas despendidas pelos réus.

Em ação popular, não existe condenação ao pagamento de honorários pelas partes do processo ou reembolso de custas processuais e despesas realizadas pela parte vencedora.

Se a ação for julgada improcedente, caberá ao Estado o pagamento dos honorários aos réus da ação popular.

se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, ocorrerá a eficácia da coisa julgada oponível erga omnes.

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Q2184501

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184501 Legislação Federal

Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Seu objetivo exclusivo é gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte e ao idoso.

É vedado o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Seus recursos serão obrigatoriamente aplicados na reparação específica do dano causado.

É possível a aplicação financeira das disponibilidades do fundo, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

A pessoa nomeada como membro do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao fundo.

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Q2184500

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184500 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.

os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.

dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta.

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331: C

332: B

333: A

334: D

335: E

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