Questões de Concurso Para cress-ap
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Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.