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Q2263358

Direito Eleitoral Votação , Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263358 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.
No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

Alternativas

aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.

é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.

é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propaganda eleitoral.

é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

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Q2263356

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263356 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.
A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

Alternativas

depende de autorização policial.

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o período de 48 horas antes da eleição.

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Q2263355

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

Alternativas

independe de lei a ser regulamentada.

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

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Q2263354

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263354 Direito Constitucional

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria simples dos Deputados e Senadores.

A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

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Q2263353

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263353 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

Alternativas

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

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31: B

32: C

33: D

34: B

35: A

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