Questões de Concurso Para coren-ap
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Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não
poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como
motivação para se concluir pela irregularidade de atos,
contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos.
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão
na hipótese de ocorrência de dano ao erário, praticado
por agentes públicos que agirem com erro grosseiro.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As autoridades públicas adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para o
tratamento de informações sigilosas.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Caso haja anuência do requerente, a informação
armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
secreta é de 25 anos.
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