Questões de Concurso Para cress-rj
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Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções causa atitude contra a ética, mas essa conduta não caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Hackers costumam explorar vulnerabilidades em sistemas operacionais e softwares populares, como navegadores web, para comprometer dispositivos. Nesse contexto, é uma medida importante de segurança garantir que as atualizações de software sejam aplicadas, uma vez que elas corrigem as vulnerabilidades para que não fiquem mais disponíveis para explorações.