Questões de Concurso para Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

Q1930293

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930293 Direito Tributário

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

D

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

E

goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

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Q1930292

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930292 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?

A

Até a decisão de primeira instância.

B

Posteriormente ao parecer do Ministério Público.

C

Na devolução do prazo, desde que solicitado.

D

Em sede de recurso ao órgão de contas competente.

E

Em qualquer momento do processo administrativo.

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Q1930291

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930291 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ainda quanto a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM), é dito que a receita municipal constituir-se-á de determinados elementos, estes que estão corretamente elencados nas alternativas abaixo, não estando textualmente disposto no texto legal o expresso na alternativa:

A

participação em tributos da União e dos Estados.

B

arrecadação dos tributos municipais.

C

recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

D

utilização de seus bens, serviços e atividades.

E

indenizações oriundas de passivos por responsabilidade integral.

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Q1930290

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930290 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

A

créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

B

créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.

C

créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.

E

créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.

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Q1930288

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930288 Direito Financeiro

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A

permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.

B

proibida até decisão judicial em contrário.

C

proibida por disposição legislativa.

D

permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.

E

proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.

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Q1930287

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930287 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:

A

adequada.

B

compatível.

C

firmada.

D

regular.

E

idônea.

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Q1930286

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930286 Contabilidade Pública

Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:

A

transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

B

transferido para o fundo originário, aguardando por nova dotação.

C

desvinculado até novo empenho por lei específica.

D

investido de regime de adiantamento para necessidade interesse público diversa.

E

utilizado como compensação contábil, para fins de déficit financeiro.

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Q1930285

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930285 Contabilidade Pública

De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:

A

laudas alternadas.

B

colunas distintas e para fins de comparação.

C

seções separadas e numeradas do documento.

D

anexos sequenciados em números romanos.

E

mídia anexa.

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Q1930284

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930284 Contabilidade Pública

As Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está correta:

A

As provisões se confundem com os demais passivos, tais como passivos derivados de apropriações por competência, decorrentes de bens ou serviços recebidos, mas que não tenham sido pagos, faturados ou formalmente acordados com o fornecedor, incluindo os valores devidos aos empregados, como, por exemplo, valores relacionados ao pagamento de férias e décimo terceiro salário.

B

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade não ocasionou mudanças significativas na definição de provisões. Com as mudanças adotadas, as provisões passaram a se referir a ajustes dos valores contábeis de ativos e deixaram de se referir apenas a passivos de prazo ou valor incertos.

C

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção.

D

As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes apenas estes dois requisitos: Exista uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados e seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação.

E

Quando o efeito do tempo no dinheiro for material, o valor da provisão não deve corresponder ao valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos para liquidar a obrigação.

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Q1930283

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930283 Contabilidade Pública

A situação patrimonial líquida de uma entidade do setor público é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido, podendo ter como resultado um montante positivo ou negativo. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está incorreta:

A

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.

B

No patrimônio líquido, não deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.

C

Variações Patrimoniais Aumentativas corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários

D

Variações Patrimoniais Diminutivas corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

E

O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurada na Demonstração das Variações Patrimoniais, que evidencia o desempenho das entidades do setor público.

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Q1930282

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930282 Contabilidade Pública

No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:

A

As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.

B

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.

C

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

D

Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.

E

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

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Q1930281

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930281 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “A Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está correta:

A

Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a fixação das despesas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa fixação, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das despesas realizadas.

B

Despesas orçamentárias são aquelas que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

C

A classificação econômica da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Elemento de Despesa, Receita Corrente e Receita de Capital.

D

A execução da despesa orçamentária se dá em quatro estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: Processo de Licitação e Contratação, empenho, liquidação e pagamento.

E

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, pertencem ao Grupo de Natureza da Despesa Inversões Financeiras.

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Q1930280

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930280 Direito Constitucional

Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:

A

Receitas de Operações Extraorçamentárias

B

Receitas de Operações Interorçamentárias

C

Receitas de Operações de Crédito

D

Receitas de Operações Intraorçamentárias

E

Receitas de Antecipação de Receita Orçamentária

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Q1930279

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930279 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está incorreta:

A

Receitas Orçamentárias são instrumentos por meio dos quais se viabilizam as execuções das políticas públicas.

B

As Receitas Orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

C

As Receitas Orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D

Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das receitas legalmente arrecadas.

E

As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Q1930278

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930278 Direito Financeiro

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:

A

Orçamento Bruto

B

Legalidade

C

D

não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos

E

Exclusividade

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Q1930277

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930277 Direito Constitucional

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:

A

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1930276

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930276 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior:

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

E

3,5% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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Q1930275

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930275 Contabilidade Pública

A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:

A

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores não poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

C

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não poderá ser prévia, mas deverá ser concomitante e subsequente.

D

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, cabendo exclusivamente o cumprimento da Lei de Orçamento ao Poder Executivo.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo não considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1930274

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Provas: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Legislativo | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Técnico | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Secretário Legislativo |

Q1930274 Atualidades

Sobre o Campeonato Municipal de Futsal de Lagoa de Itaenga/PE, foi destaque no site da prefeitura os semifinalistas da competição. As equipes classificadas foram:

A

Nova Itaenga, Asseco, Os Molekes da Bola e Juventus.

B

Milan, Glória, Atlético e Esperança.

C

Os Molekes da Bola, Juventus, Atlético e Esperança.

D

Juventus, Atlético, Nova Itaenga e Asseco.

E

Glória, Atlético, Esperança e Os Molekes da Bola.

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Q1930273

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Provas: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Legislativo | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Técnico | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Secretário Legislativo |

Q1930273 Atualidades

Observe a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://veja.abril.com.br/mundo/visaoestrategica-de-kamala-harris-tera-papel-definidor-nogoverno-biden/

Kamala Harris é uma política estadunidense que tem em sua trajetória um feito histórico, alcançado ano passado. Esse feito é:

A

Ser eleita a primeira Senadora negra dos Estados Unidos.

B

Ser eleita a primeira Governadora negra dos Estados Unidos.

C

Ser eleita a primeira Ministra da Economia negra dos Estados Unidos.

D

Ser eleita a primeira Presidente negra dos Estados Unidos.

E

Ser eleita a primeira Vice-Presidente negra dos Estados Unidos.

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