Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança
especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro constitui infração de trânsito de natureza:
Q2173651Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente. Com base nisso, considere a seguinte situação:
João, que tem 14 anos, está envolvido em uma situação de conflito com seus pais e deseja saber quais
são seus direitos assegurados pelo ECA. Qual das seguintes opções NÃO é um direito garantido pelo
Estatuto?