Questões de Concurso Para câmara de várzea grande - mt

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

No que diz respeito à comunicação de resultados da auditoria, a ISSAI 100 da INTOSAI estabelece que a opinião de auditoria transmite o nível de asseguração. Nesse sentido, quando o auditor é incapaz de obter evidência suficiente e apropriada, devido a uma incerteza que é tanto relevante como generalizada, a opinião deve ser: