Questões de Concurso Para pgm recife - pe

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Q2016428 Direito Ambiental
Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
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Q2016427 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a
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Q2016426 Direito Ambiental
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta. 
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Q2016425 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem
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Q2016424 Direito Ambiental
As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a
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Q2016423 Direito Ambiental
Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta.
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Q2016422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que 
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Q2016421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos
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Q2016420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja 
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Q2016419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.  
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Q2016418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
   O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Q2016417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
   Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator
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Q2016415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica 
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Q2016414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
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Q2016413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.  
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Q2016412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta. 
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Q2016411 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
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Q2016410 Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado
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Q2016409 Legislação Federal
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.
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Q2016406 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
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Respostas
41: D
42: D
43: C
44: A
45: C
46: E
47: C
48: A
49: C
50: D
51: D
52: C
53: D
54: A
55: B
56: C
57: E
58: D
59: E
60: D