Questões de Concurso Para prefeitura de alexânia - go

A respeito do processo tributário, julgue o item.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

A respeito do processo tributário, julgue o item.

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

 Caso o alfaiate não pague o valor devido, a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos será dos contratantes de seus serviços. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que iniciados os pagamentos. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

O fisco municipal pode, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento do crédito tributário de ISS referente à parcela dos valores recebidos a título de prestação de serviços não declarados pelo alfaiate.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao ente municipal, sua competência é federal.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A legislação não poderá impactar o mercado local de encomenda de softwares, na medida em que, enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à noventena.

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

Tanto a União quanto os Estados e Municípios podem instituir contribuições de melhoria, uma vez observada a valorização de imóvel privado em razão de obra pública.

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitucional que expressamente lhe compete.

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

A competência tributária é característica que se relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da competência para cobrar o tributo, enquanto a capacidade se relaciona com o sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário.

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente de atividade ilícita.

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

 Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

Esgotamento sanitário e abastecimento de água potável fazem parte dos itens que constituem a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo urbano.

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

É vedado aos Estados estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal.

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, a saber: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.

Os bens só passam a constituir patrimônio histórico ou artístico nacional depois de inscritos conjuntamente em todos os quatro Livros do Tombo.