Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o
executado será citado para pagar a dívida com
os juros e multa de mora e encargos indicados
na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução, no prazo de:
A pretensão dos credores não pagos contra os
sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o
prazo da publicação da ata de encerramento da
liquidação da sociedade, prescreve em: