A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida
como direito social e dever estatal pela Constituição Federal
de 1988, quando passou a apresentar uma trajetória de
avanços, que a transportou da concepção de favor e
dispersão ao estatuto de política pública e da ação focal e
pontual à dimensão da universalização. Com relação à Política
Pública de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
A respeito dos princípios legislativos relacionados ao serviço
social e do compromisso profissional com a implementação
desses princípios, assinale a alternativa correta.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a
abertura de mais espaços de discussão a respeito do
machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou
os serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Outra conquista importante
na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais
recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do
Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes
sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento,
acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho
fundamental para a garantia dos direitos das mulheres
brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com
base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.
Q2069799Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros
com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades
fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a
cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à
prática profissional do assistente social, inserido na
perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa
incorreta.