Os órgãos públicos são centros de competência especializada
criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de
garantir maior eficiência no exercício de suas funções.
Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
uma Câmara Municipal:
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 orienta
a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de
seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:
Em matéria de responsabilidade administrativa por falta
funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Consoante ensina a doutrina de Direito Constitucional e com base
no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas e na
Constituição Estadual de Alagoas, a garantia da vitaliciedade é:
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição
Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar,
originariamente: