O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
competência municipal, limitado pelas regras da
Constituição e das Leis Complementares sobre o tema. É
correto afirmar que referido imposto supramencionado
incide sobre:
Q2236268Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais
os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores do Município de Rio
Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO:
Q2236267Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina
quem são os beneficiários dos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores do Município
de Rio Branco (RBPREV). Sobre os dependentes
beneficiários do RBPREV, é INCORRETO afirmar que:
Q2236266Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina
quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores do Município de Rio
Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido
regime próprio, EXCETO:
A seguridade social abrange, nos termos da Constituição
Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a
Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente
ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a
seguridade social, é correto afirmar que: