Questões de Concurso Para coffito
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Uma das características do sistema tributário brasileiro é a carga tributária bruta ser superior à carga dos países da OCDE e inferior à carga dos países emergentes.
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública não se aplicam às autarquias especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
As operações de crédito, que dependem de autorização do Poder Legislativo, além de constituírem recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, poderão constar da própria lei orçamentária.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
As obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo exigível em longo prazo serão ajustados a seu valor presente, independentemente da relevância de seu efeito.