Questões de Concurso Para prefeitura de aparecida de goiânia - go

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que

na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data, impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que

as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

Constituiu princípio do direito ambiental:

Dentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia financeira as receitas públicas derivadas tributárias. O constituinte se ocupou de determinar o repasse obrigatório aos Municípios de parte das receitas arrecadadas pela União, relativamente aos seguintes tributos federais:

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente desse bem,

A responsabilidade solidária

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

Leia o fragmento a seguir.

A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p.121.

Nesta relação jurídica tributária,

Leia o fragmento a seguir.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime. Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988. Além dessas diretrizes básicas,

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria oRegime de Previdência Complementar do servidor público, denatureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar. Esse regime previdenciário

De acordo com um dos princípios fundamentais dos recursos cíveis, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial”. Esse enunciado refere-se aoprincípio da

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou doTribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é

Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita