Questões de Concurso para TJ-AP

Q105076

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105076 Direito Administrativo

Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:

A

oficialidade, publicidade e motivação.

B

sigilo, economia processual e unilateralidade.

C

onerosidade, publicidade e tipicidade.

D

formalismo, gratuidade e inércia dos órgãos administrativos

E

oficialidade, devido processo legal e inércia dos órgãos administrativos.

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Q105075

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105075 Direito Administrativo

No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,

A

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.

B

o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.

C

a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.

D

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

E

o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.

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Q105074

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105074 Direito Administrativo

É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

A

aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.

B

sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

C

exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

D

aplicação do instituto da encampação.

E

paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

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Q105073

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105073 Direito Administrativo

Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

Não cabe falar em rescisão judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administração, dada a posição de supremacia desta em relação ao particular.

B

O mero atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que injustificado, não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

C

Sendo inviável a rescisão amigável, o Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exercício de seu poder hierárquico.

D

A rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado.

E

A comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato administrativo autoriza a sua rescisão unilateral pelo Poder Público.

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Q105072

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105072 Direito Constitucional

Com base no ordenamento jurídico pátrio, são bens da União

A

os terrenos da marinha e seus acrescidos, admitido o seu uso por particulares por meio do regime da enfiteuse.

B

as terras que estiverem situadas na faixa de fronteira, eis que necessárias à segurança nacional.

C

as terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

D

as ilhas oceânicas e costeiras, independentemente de nelas estar localizada a sede de algum Município.

E

os bens materiais ou imateriais de relevância histórica, artística ou paisagística nacional.

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Q105071

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105071 Direito Administrativo

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

A

é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.

C

tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.

D

não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.

E

tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q105070

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105070 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 1^o do Decreto-lei n^o1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, a fabricação de cigarros do tipo que especifica “será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. O artigo 2^o do mesmo diploma normativo prevê, ainda, as hipóteses em que o registro especial referido será cancelado.

Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão

A

são incompatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que impede o Estado de exercer função regulatória de atividade econômica privada.

B

são compatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que permite à lei exigir autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica.

C

ofendem a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização.

D

contrariam o princípio da legalidade, pois Decreto-lei e Medida Provisória não podem criar obrigações ou restrições ao exercício de direitos fundamentais.

E

ferem os princípios da igualdade e livre concorrência, por estabelecerem tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, fora das hipóteses autorizadas pela Constituição.

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Q105069

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105069 Direito Constitucional

Considerando, dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrão uniforme, sendo objeto de diversos procedimentos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de medidas judiciais perante os órgãos judiciais de instância superior, o CNJ editou a Resolução n^o 81, de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”. O artigo 2^oda citada Resolução prevê que “os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza”.

A esse respeito, pode-se afirmar que

A

é compatível com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, mas não para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos
procedimentos em questão.

B

é incompatível com a Constituição da República a previsão do art. 2^o da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ possuir competência para editar resolução a esse respeito.

C

é compatível com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para editar resoluções, mas não para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, nem para disciplinar a periodicidade de realização de concursos para outorga desses serviços.

D

é compatível com a Constituição da República o teor do art. 2^o da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ não possuir competência para editar resolução a esse respeito.

E

são compatíveis com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro e para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos procedimentos em questão, bem como a previsão do art. 2^oda Resolução 81 referente à periodicidade para realização de concursos.

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Q105068

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105068 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q105067

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105067 Direito Constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,

A

a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.

B

não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.

C

o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examinasse a admissibilidade da ação.

D

a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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Q105066

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105066 Direito Constitucional

A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular

A

não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo.

B

pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente.

C

é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.

D

pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.

E

não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.

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Q105065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105065 Direito Notarial e Registral

Aos titulares de delegações de serviços notariais e de registros públicos aplicam-se regras de

A

suspeição e de impedimento previstas no Código de Processo Civil, relativamente aos juízes.

B

impedimento especiais, limitadas à proibição da prática de atos no interesse próprio, do cônjuge ou de parente até terceiro grau.

C

suspeição previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de impedimento.

D

suspeição especiais, limitadas à proibição da prática de atos por motivo de inimizade ou de grave desentendimento.

E

impedimento previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de suspeição.

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Q105064

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105064 Direito Notarial e Registral

A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro

A

sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais.

B

preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora.

C

apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade.

D

discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.

E

após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

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Q105063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105063 Direito Notarial e Registral

Considere as regras abaixo acerca da cobrança de emolumentos:

I. É vedado fixar emolumentos em percentual do valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

II. As serventias podem repassar aos usuários os custos diretos incorridos na prestação dos serviços.

III. É vedado aos Estados-membros criar critérios de cobrança de emolumentos em desacordo com as regras gerais da legislação federal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q105062

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105062 Direito Notarial e Registral

As escrituras de emancipação serão

A

averbadas no Livro E, no 1^o Ofício de cada comarca, à margem do assento de nascimento, que deverá ser trasladado do livro onde originalmente efetuado.

B

registradas no Livro E, no 1^o Ofício de cada comarca, como ato autônomo.

C

registradas no Livro A, com anotação à margem do assento de nascimento, e trasladadas para o Livro E.

D

registradas no Livro A, como ato autônomo.

E

averbadas à margem do assento de nascimento, no Livro A.

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Q105059

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105059 Direito Notarial e Registral

Nos casos em que houver registro de nascimento sem paternidade definida, mas em que a mãe declinar o nome de suposto pai, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

A

efetuará o assento constando como genitor a pessoa apontada pela mãe, intimando-o posteriormente a impugnar essa condição perante o Juiz corregedor, que manterá ou não o assento de nascimento.

B

intimará o suposto genitor antes do registro do assento de nascimento, ouvirá as suas razões para eventual recusa e encaminhará, neste caso, o feito ao Juiz corregedor, para decisão.

C

efetuará o assento constando como genitor a pessoa apontada pela mãe, independentemente de sua oitiva, em razão da presunção absoluta de paternidade decorrente da declaração da mãe.

D

suspenderá imediatamente o ato de registro e encaminhará o pedido ao Ministério Público, que poderá, a seu critério, propor ação de investigação de paternidade contra o suposto pai.

E

efetuará o assento e remeterá a certidão ao juízo da família, que intimará o suposto pai para se manifestar a respeito e determinará a averbação da paternidade confirmada, se for o caso, ou remeterá os autos ao Ministério Público para propor ação de investigação de paternidade.

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Q105058

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105058 Direito Notarial e Registral

Determinado título foi apresentado para protesto no dia 2 de março, quarta-feira, e o devedor foi intimado pessoalmente no dia 4 de março, sexta-feira. Considerando a inexistência de feriado, se o devedor não pagar a dívida, nem justificar a recusa, o registro do protesto será considerado efetuado no dia

A

2 de março.

B

4 de março.

C

5 de março.

D

7 de março.

E

9 de março.

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Q105057

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105057 Direito Notarial e Registral

Relativamente à lavratura de atos notariais em local fora da serventia, é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento incompatível com a boa técnica notarial, vedado ao Tabelião e aos escreventes autorizados.

B

poderá ser efetuado apenas no caso de testamento, a ser lavrado privativamente pelo Tabelião.

C

é admitida a sua formalização em etapas, colhendo- se primeiramente a assinatura de uma das partes e depois, em outro local, a assinatura das demais.

D

é apenas admitida como prerrogativa inerente às pessoas jurídicas de direito público.

E

pode ser efetuada dentro dos limites da circunscrição territorial da unidade.

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Q105056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105056 Direito Notarial e Registral

O reconhecimento de firma efetuado mediante comparação da assinatura lançada em documento com aquela aposta em cartão arquivado na serventia é denominado reconhecimento por

A

autenticidade.

B

comparação.

C

semelhança.

D

fé pública.

E

ato notarial.

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Q105055

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105055 Direito Notarial e Registral

Um casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, procura um Tabelião para a realização de seu divórcio consensual. Cada cônjuge possui bens próprios, além de imóveis em comum. Os cônjuges explicam que desejam que o patrimônio comum seja atribuído integralmente à esposa e que, em compensação, a esposa transfira um imóvel de seu patrimônio pessoal ao marido, além de determinada quantia em dinheiro. Neste caso, o Tabelião

A

deverá negar-se a lavrar a escritura, pois o divórcio será necessariamente judicial.

B

deverá lavrar a escritura de divórcio, contemplando os negócios jurídicos tal como concebidos, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

C

deverá lavrar tantas escrituras públicas quantos os negócios jurídicos envolvidos.

D

deverá lavrar uma escritura para o divórcio e outra para a transmissão do bem pessoal da esposa, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

E

apenas poderá lavrar a escritura de divórcio se houver aquiescência do membro do Ministério Público.

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