Questões de Concurso Para tj-ap
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Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX: