Pode-se conceituar a licitação, em termos gerais, como procedimento
realizado pela Administração pública para seleção
da proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato
cuja necessidade tenha sido demonstrada. Levando-se
em conta esses aspectos genéricos, é correto afirmar que a
As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da
Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade
ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando
exemplo de uma dessas possibilidades:
O exercício das funções executivas abrange prerrogativas
e sujeições, sendo característica da atuação da Administração
pública a discricionariedade que pode predicar seus
atos. Essa atuação discricionária
À Administração pública são conferidos poderes para bem
desempenhar suas funções, dentre os quais se destacam
o poder disciplinar e o poder hierárquico. Sobre eles, é
correto afirmar que