Questões de Concurso Para tj-ap

Determinado ente federativo informa aos servidores aposentados que, em dado exercício financeiro, não poderá reajustar os benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real como justificativa. Menciona que não houve a implantação de um mecanismo de compensação à criação desta despesa obrigatória de caráter continuado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de despesa. 

Com base na legislação de regência, a justificativa apresentada pela administração está: 

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de diversos setores do referido órgão para que seja realizado concurso público para nomeação de novos analistas judiciários, em razão das muitas aposentadorias ocorridas nos últimos anos, o que vem ocasionando sérios prejuízos à efetividade na prestação dos serviços. Ocorre que o Tribunal de Justiça já havia sido alertado, pelo Tribunal de Contas local, que, no último quadrimestre, as suas despesas com pessoal haviam ultrapassado o percentual de 95% do limite legal. 

O presidente do TJ, então, solicita parecer do Órgão de Controle Interno, que deve ser emitido no seguinte sentido: 

Um dos benefícios da gestão de riscos é o rigor que ela proporciona ao processo de identificação e seleção de alternativas de respostas aos riscos. Opções de tratamento de riscos incluem: 1. evitar o risco; 2. reduzir o risco; 3. transferir o risco; e 4. aceitar o risco. 

No âmbito da gestão de riscos, aceitar o risco é: 

O Controle Interno auxilia as entidades a alcançar objetivos importantes e a sustentar e melhorar o seu desempenho. A publicação Internal Control – Integrated Framework (Controle Interno – Estrutura Integrada) do COSO permite que as organizações desenvolvam, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzam os riscos para níveis aceitáveis e apoiem um processo sólido de tomada de decisões e de governança da organização. 

De acordo com a referida publicação, o Controle Interno é: 

Nos últimos anos, uma organização pública vem aumentando a compreensão e a eficácia da sua abordagem quanto a riscos. Ela tem delegado e coordenado as responsabilidades essenciais de gestão de riscos baseando-se na abordagem das Três Linhas de Defesa. 

Para tanto, um analista foi designado para ser parte integrante da auditoria interna, que corresponde à:  

Um analista de uma organização pública está analisando quantitativamente o risco de um evento. Ele montou uma fórmula matemática e a apresentou ao seu chefe imediato, um especialista no assunto. 

Considerando que a fórmula apresentada foi “Risco = Probabilidade * Impacto”, o chefe corretamente avaliou que poderia ser necessário incluir um: 

Uma organização pública se deparou com um problema que não se adequava à utilização de técnicas de análise precisas, concluindo que ela poderia beneficiar-se de julgamentos subjetivos coletivos para encaminhar uma solução. Para tanto, ela entrou em contato com indivíduos sem histórico de comunicação entre eles e garantiu anonimato a todos. Prezou-se pela heterogeneidade dos participantes, representando especialidades e experiências diversas, para assegurar a validade dos resultados, e mecanismos foram pensados para evitar efeitos de dominância de personalidade ou pressões da maioria. 

Essas características demonstram que a organização resolveu fazer uso do(a): 

A área de Controle Interno de uma organização pública está passando por uma reestruturação e, para tanto, os responsáveis por esse projeto realizaram uma análise SWOT. Identificaram a ausência de profissionais especializados, porém, mencionaram que há uma maior quantidade de concursos públicos sendo realizados no atual governo. 

Tais resultados foram corretamente documentados respectivamente, nos quadrantes:  

Charles H. Kepner e Benjamin B. Tregoe foram os primeiros proponentes da Matriz GUT. Um analista de uma organização pública pretende utilizá-la como ferramenta para identificar ações prioritárias. Ao terminar sua elaboração, a matriz abaixo é apresentada numa reunião decisória: 

Ao final da reunião, mantidos os valores da Matriz, os problemas foram ordenados, de mais para menos prioritários, na seguinte ordem: 

Os analistas responsáveis pelo desenho de processos numa organização costumam utilizar o BPMN para a notação gráfica, onde cada figura é responsável por simbolizar algo referente ao processo. Ao mapear um processo em uma organização pública, um analista precisava representar caminhos alternativos ou paralelos e não sabia qual figura utilizar. 

Um especialista no assunto deverá recomendar o uso de um(a): 

Os princípios e práticas da governança corporativa são aplicáveis, com algumas adaptações, às organizações públicas. A governança pública organizacional parte do mesmo problema tratado pela governança corporativa: o conflito de agência. 

Nesse caso, a sociedade (os cidadãos) assume o papel de:  

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:  

Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela: 

Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que, dentre os conceitos nela expressamente delimitados, há aquele atinente à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito, destino, e que corresponde à definição de:  

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas. 

Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:  

Ao compulsar o Decreto nº 69/1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá), Nadine verificou que, dentre os requisitos especiais para a criação e instalação de comarcas, é possível destacar corretamente:  

No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:   

Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca de sua situação jurídico-funcional, que ele:   

Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução. 


Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:  

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que: