Questões de Concurso Para tj-ap
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Q497494
Direito Processual Penal
Considere as seguintes decisões:
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para
Q497493
Direito Penal
Se aceita a adoção do princípio da insignificância em caso de furto de bagatela, a hipótese será de
Q497492
Direito Penal
Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que
Q497491
Direito Penal
No caso de posse de drogas para consumo pessoal
Q497490
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
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