Questões de Concurso Para tj-ap
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Q497449
Direito Notarial e Registral
NÃO se sujeitam ao registro no Servigo de Registro de Imóveis
Q497448
Direito Administrativo
Nos termos do conceito previsto no Direito federal, uma empresa com maioria do capital votante pertencente a Uniao, e o restante do capital atribuído a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração Indireta da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e Municfpios, é dita
Q497447
Direito Administrativo
A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
Q497446
Direito Administrativo
Considere as três seguintes situações: (i) caso de guerra; (ii) caso de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo; (iii) caso de não terem acudido interessados a licitação anterior e esta, justificadamente, nao puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações correspondem respectivamente, as hipóteses de
Q497445
Direito Administrativo
Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá
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