Questões de Concurso Para câmara de tramandaí - rs
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Em relação a arquivos correntes, assinalar a alternativa CORRETA:
O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:
O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua última etapa é comumente denominada:
Em relação à sanção e ao veto, assinalar a alternativa CORRETA:
Na estrutura e forma das proposições legislativas, a adoção da adequada técnica legislativa visa atender à recomendação de que o legislador redija as leis, tendo em vista: