Questões de Concurso Para câmara de tramandaí - rs

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Emenda aditiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

( ) Emenda modificativa é aquela que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

( ) Emenda supressiva é aquela que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

( ) Emenda aglutinativa é aquela que se acrescenta a outra proposição.

A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:

I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.

II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.

III. Indica que a lei é válida.

Estão CORRETOS:

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:

I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.

Estão CORRETOS:

Ao realizar a conciliação da conta contábil caixa e suas contrapartidas, o responsável percebeu que o valor pago em uma conta de água com atraso, ou seja, com multa e juros, fora lançada em sua totalidade em despesas com água e esgoto. Para corrigir o lançamento no processo de conciliação, deverá:

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:

I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):