Questões de Concurso Para câmara de rio grande da serra - sp

Do devido processo legal e da adequação.

Da supremacia penal e da instrumentalidade restrita.

Da reserva legal e da anterioridade da lei.

Da previsão e da imputabilidade.

Do tempo e da forma processual.

Direito à Saúde.

Direito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.

Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.

Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada.

Do Acesso a Sistemas Judiciais especiais.

Restrição do porte de armas e afastamento do lar.

Sujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Garantia de visitas do agressor aos dependentes menores.

Comparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.

Concessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.

Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.