Questões de Concurso Para câmara de são carlos - sc
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
É inexigível a licitação quando:
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acerca da escrituração das contas públicas, é correto afirmar:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/
contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-
orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)
A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:
1. Balanço orçamentário.
2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.
3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.
4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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