Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

O Supremo Tribunal Federal, em decisão que foi sumulada, considerou inconstitucional determinado trecho de lei o qual tem repercussão direta na Câmara Municipal de Poços de Caldas. A decisão específica do caso determinou a modulação dos seus efeitos, de modo a considerar que os atos praticados em conformidade com a norma que foi considerada inconstitucional, anteriores à decisão do STF, deveriam ser considerados em conformidade com o sistema legal e sem efeitos de retratação ou retroativos. Aplicando-se, deste modo, a interpretação de inconstitucionalidade do trecho de lei, do trânsito em jugado da decisão em diante. Levando-se em consideração o fato, analise as afirmativas a seguir.

I. Por “modulação dos efeitos” podemos entender que o STF, ao julgar uma inconstitucionalidade de determinada norma, pode definir a consequência jurídica relativa ao período em que a norma, ainda que declarada inconstitucional, efetivamente foi aplicada. Sendo, legal, inclusive, a interpretação aplicada de declara a norma inconstitucional, ao mesmo tempo, entendendo válidos os efeitos da sua aplicação, como se constitucional fosse, anteriores à esta declaração.
II. Por “trânsito em julgado” podemos entender a preclusão dos meios impugnativos à prestação jurisdicional específica do litígio.
III. Por “retroativos” podemos entender a propriedade da lei, de uma vez considerada inconstitucional, de perder a sua validade e trazer de novo à validade qualquer norma anterior a qual tenha substituído, no momento da sua aprovação original. Impedindo, desta forma, que exista um período de tempo “sem lei” válida sobre o mérito.

Está correto o que se afirma apenas em 

Certo administrador de empresas gerencia uma sociedade que presta serviços a diversos municípios, sendo vencedor em processos licitatórios e cumprindo rigorosamente os contratos formalizados. Por sua notória capacidade, é frequentemente convidado a participar de projetos privados. Em determinado momento, exige que seu contratante preste garantia real para que possa realizar o serviço com pagamento postergado no tempo. Nos termos do Código Civil, a hipoteca: 

Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, se deparou com conjunto de leis que regula ações do setor agrário, área do seu interesse. Tendo em vista que, pela leitura dos textos, surgiram dúvidas quanto à sua aplicação, ela consultou um profissional do Direito vinculado à Câmara Municipal de Poços de Caldas, local onde está sediada a entidade que coordena as pesquisas que assenta. Como resposta, de acordo com o estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que determina disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO: 

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta. 

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública: 

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a centralização e a descentralização administrativa são temas fundamentais que permeiam a organização e a atuação do Estado na busca pelo atendimento das necessidades da sociedade e pela efetivação dos direitos fundamentais. Considerando esses conceitos, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas 

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa 

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais? 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente: 

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando: 

O departamento de matemática de uma universidade está preparando um congresso de probabilidade. Para isso, a coordenadora da pós-graduação distribuiu 30 artigos científicos da área entre os 9 alunos de doutorado do departamento. Considere que cada artigo científico foi estudado por um único estudante de doutorado. De acordo com essas informações, é necessariamente correto afirmar que: 

Matheus, Norberto, Orlando e Pedro são estudantes universitários e decidiram utilizar uma pequena sala de estudos que possui 4 cabines individuais vazias, denominadas de A a D. Essas cabines individuais são dispostas lado a lado, de A a D, de modo que a cabine A está mais próxima da porta e a cabine D, por sua vez, está mais longe. Cada estudante escolheu uma única cabine, distinta dos demais. Observou-se que:

• Norberto sentou na cabine que fica imediatamente entre as cabines de Pedro e Orlando.
• Orlando sentou na cabine que é tanto mais próxima da porta quanto mais longe da cabine de Matheus.

Considerando o exposto, quem sentou na cabine C?

Dona Marli possui 4 netos que estudam em uma mesma universidade. Ao encontrá-los no fim do último ano, ela questionou qual(is) deles passaram em todas as disciplinas naquele ano. Sabe-se que Antônio e Bruno disseram que eles passaram em todas as disciplinas no ano passado. Além disso, Carlos disse que Antônio ou Bruno mentiram. Por fim, Danilo disse que Carlos ou Bruno mentiram. Se, de fato, os 4 netos de Dona Marli passaram em todas as disciplinas no ano passado, quantos netos de Dona Marli mentiram para sua avó? 

Na gincana promovida por uma escola para celebrar o dia do meio ambiente, cinco grupos foram formados. Fernanda, Graciane, Heloísa, Ísis e Joana eram capitãs de suas respectivas equipes e participaram, somente elas, da próxima etapa da competição. Nessa etapa, a capitã que finalizasse com o menor tempo seria a vencedora. Observou-se que todas as capitãs completaram a etapa em tempos distintos:

• Fernanda completou essa etapa com um tempo menor que Ísis e Heloísa;
• Ísis completou essa etapa com um tempo menor que Joana;
• Graciane completou essa etapa com um tempo imediatamente menor que o de Fernanda;
• Ao completar essa etapa, Joana não obteve o maior e nem o menor tempo.

Com base nessas informações, qual capitã teve o 3º melhor tempo na conclusão dessa etapa? 

Silvana, Thais e Úrsula trabalham em uma mesma empresa e nasceram em Belo Horizonte, Betim e Contagem, mas não necessariamente nesta ordem. Além disso, cada uma possui uma profissão distinta das demais dentre as seguintes: Contadora, Auxiliar Administrativa e Fiscal. Sobre as três profissionais, sabe-se que Úrsula é Fiscal e a Auxiliar Administrativa nasceu em Belo Horizonte. Adicionalmente, Silvana não é Auxiliar Administrativa e nem nasceu em Contagem. Considerando as informações, é correto afirmar que quem nasceu em Contagem e quem é Contadora são, respectivamente: