Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei ordinária, não submetido a quórum especial, no âmbito da Câmara Municipal de Poços de Caldas:
I. Foi proposto por iniciativa popular, subscrito por dois por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.
II. O projeto foi recebido e encaminhado às Comissões pertinentes à matéria.
III. Na tramitação perante as Comissões, sofreu emendas de caráter supressivo.
IV. Após o fim da discussão perante a Casa, foi submetido à votação pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria simples.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno da Câmara o que se afirma apenas em

Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal de Poços de Caldas, formado para a apreciação preliminar de vetos em determinados Projetos de Lei, os Analistas Legislativos, Tício e Mévio, discutem a respeito das regras aplicáveis ao procedimento de tramitação, previstas no Regimento Interno. Tício afirmou que os vetos do Prefeito podem se dar por motivo estritamente jurídico, sendo possível à Câmara rejeitá-los por decisão da maioria qualificada de seus membros. Mévio, a seu turno, afirmou que o veto é a oportunidade de participação do Executivo no processo legislativo, podendo propor emendas aditivas de redação, desde que se refiram a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Casa:

Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

No que concerne aos procedimentos especiais e ao exercício da função fiscalizadora, previstos no Regimento Interno da Câmara de Poços de Caldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em 

O Deputado Fred Mercúrio foi recentemente escolhido como líder de uma das Bancadas da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Com dúvidas a respeito da função, consulta sua assessora, Janice Joplin, a respeito das regras aplicáveis às Lideranças e Bancadas da Casa Legislativa. Assinale, dentre as afirmações a seguir, aquela que representa uma orientação INCORRETA a respeito.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos, contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é até o dia: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece, em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – 07, que trata de Ativo Imobilizado, os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo não circulante. Sobre o reconhecimento de ativos imobilizados à luz do MCASP, é correto afirmar que: 

Considere que a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, em março de 2024, a compra de equipamentos de ar condicionado apresentando as seguintes informações:



Os equipamentos ficaram disponíveis e iniciaram atividade no dia 01/04/2024. Foi definido pela gestão da Câmara Municipal vida útil de dez anos e, para fins de cálculo de depreciação, o método de depreciação linear, também conhecido como método das cotas constantes. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale, a seguir, a opção que apresenta o lançamento contábil da depreciação mensal dos equipamentos de ar condicionado a ser realizado em 30/04/2024. 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não poderá EXCEDER: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema execução orçamentária e cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, desde que o ingresso financeiro ocorra no mesmo exercício em que o recurso foi vinculado.
II. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do demonstrativo da compatibilidade da programação e execução, para fins de observância da execução orçamentária.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está correto o que se afirma em 

A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 4.320/1964, prevê a elaboração do Balanço Financeiro e estabelece o conteúdo a ser apresentado. Considerando o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que o Balanço Financeiro demonstrará: 

Considere uma situação hipotética na qual a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas resolva doar gêneros alimentícios disponíveis nos seus estoques. Para tanto, serão organizadas porções desses gêneros, sob a forma de cestas básicas, e essas cestas serão distribuídas a famílias carentes do município. Sob a ótica das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), e, considerando que as cestas básicas foram formadas a partir de itens dos estoques da prefeitura, que é um item do patrimônio daquela entidade pública, os itens que compuseram as cestas devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo 

A segregação de funções é um dos princípios básicos do sistema de controle interno, e deve prever a separação entre determinadas funções administrativas, com o propósito de reduzir as oportunidades que permitam a qualquer pessoa estar em posição de perpetrar e de ocultar erros ou fraudes no curso normal das suas funções. Aplicando esse princípio a uma Câmara de Vereadores, deve ocorrer segregação, por exemplo, no caso das funções de 

O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo não poderá ocorrer 

Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

O quadro de valores apresentado a seguir foi elaborado a partir de informações extraídas do Balanço Patrimonial (BP) e da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) da Câmara do Município de Poços de Caldas, referentes ao exercício findo em 31/12/2021:




A partir dos valores listados no quadro, o valor do Resultado Patrimonial apurado em 31/12/2021 é de: 

Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos [...] são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina”. O MCASP apresenta nove princípios orçamentários, entre os quais está o da Universalidade. Segundo esse princípio orçamentário: