Questões de Concurso Para tj-go
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Q1826213
Direito Processual Penal
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Q1826212
Direito Penal
No cálculo da pena,
Q1826211
Direito Penal
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Q1826209
Direito Penal
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime
prisional quando tiverem cumprido ao menos
Q1826208
Direito Penal
No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:
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