Questões de Concurso Para tj-go

A petição inicial é o primeiro ato na instauração de um processo. Um de seus elementos principais é o pedido, que

Leia o texto a seguir
. Inexistindo um vínculo contratual anterior entre o causador do dano e a vítima, o ato ilícito também gera o dever de indenizar. Quem infringe dever jurídico lato sensu fica obrigado a reparar o dano causado. Esse dever passível de violação pode ter, assim, como fonte uma obrigação imposta por um dever geral do direito.
O texto acima detalha a responsabilidade civil

Sobre o instituto da venda com reserva de domínio, é cabível o entendimento de que

A personalidade jurídica de sociedade poderá ser desconsiderada por ato do juiz em ação judicial, tendo como fundamento a norma consumerista.
A respeito dessa temática, é correto afirmar que: 

De acordo com a lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:

Sobre os direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que

Leia o relato de caso a seguir.

R. S., com o auxílio de C. M., funcionário do Banco do Brasil, subtraiu dinheiro e diversos bens públicos pertencentes à União, localizados no interior da agência bancária, às três horas da madrugada. C. M. tinha a posse dos objetos subtraídos. Saindo do estabelecimento, R. S. empreendeu fuga em um furgão que subtraiu, após arrombar a porta e fazer ligação direta, ainda no período noturno, para possibilitar o transporte dos objetos. Após perseguição policial, R. S. foi alcançado e parte dos objetos foram recuperados.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o disposto na legislação, o crime cometido por R. S. e a justiça competente para o seu julgamento são, respectivamente,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, resolveu questão de ordem na ação penal n. 937, no sentido de fixar a seguinte tese, como segue:

“[...] o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; […]” 

O caso concreto expresso no texto é um exemplo de

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa estadual de saneamento básico e o cargo efetivo de professor de educação básica na rede de ensino do Estado de Goiás. Todavia, estava afastado de ambas as posições, pois fora nomeado para o cargo público comissionado de Secretário Estadual de Meio Ambiente. Em 1° de abril, Libório completou setenta e cinco anos de idade. Nesse caso, Libório 

De acordo com o sistema de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade técnica

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n. 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, a saber:

É incompatível com a tutela executiva prestada no âmbito dos juizados especiais

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

José está preso e foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Devem ser intimados pessoalmente desta decisão

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

Henrique afiançou ilimitadamente contrato de mútuo feneratício por meio do qual Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Cláudio, que se opôs à fiança. A fiança é

Uma edificação ocupa a área de um terreno quadrado de lado igual a 20 metros. Foi instalado na cobertura da edificação um para-raios do tipo Franklin. Para que esse para-raios proteja a edificação com ângulo de proteção de 30^o , o captor deve estar a uma altura mínima em relação ao topo da edificação de:

Atualmente, a infecção pelo HIV é principalmente transmissível, no mundo inteiro, por via sexual e, principalmente nos países em desenvolvimento, entre os heterossexuais, ao contrário do que era verificado até 2005. Anualmente o número de casos de Aids atribuídos à transmissão heterossexual do HIV vem aumentando continuamente, sobretudo entre as mulheres. O uso de antirretrovirais no tratamento dos portadores de HIV NÃO é indicado em pacientes com: