Questões de Concurso Para tj-ma

É certo afirmar:

I. O crime de violação de direito autoral é delito permanente nas formas de exposição, ocultação e depósito.

II. São estabelecimentos penais previstos na LEP: penitenciária; casa do albergado; presídio; cadeia pública, prisão agrícola e prisão industrial.

III. Diante da urgência o mandado de prisão pode ser expedido por qualquer autoridade judicial, mesmo que incompetente.

IV. É dominante o entendimento de que não existe peculato de uso de coisa fungível.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O crime de adultério apresenta concurso necessário, porquanto só pode ser cometido por duas pessoas (de sexo opostos), ainda que uma delas aja sem conhecimento, ou seja, penalmente irresponsável.

II. A embriaguez do agente afasta o dolo de dano, desde que não seja preordenada.

III. O particular não pode ser co-autor ou partícipe do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, por ser um crime tipicamente funcional.

IV. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento, constitui-se em estelionato.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da alteração de nome, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Acerca da responsabilidade dos notários e registradores, é correto afirmar que:

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:

De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico- financeira; e (iv) regularidade fiscal. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que corresponde exclusivamente aos documentos referentes à qualificação técnica:

É certo afirmar:

I. O sujeito ativo nas condutas previstas nos crimes de abuso de autoridade, é toda pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

II. Aquele que produz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão, comete contravenção penal.

III. As faltas disciplinares médias e graves não podem ser aplicadas pelo diretor do estabelecimento penal, sem a anuência do juízo competente.

IV. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, estando o denunciante sujeito além da sanção penal, a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado, tudo conforme prevê a Lei n° 8.429/92.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Em relação à adoção, o atual Código Civil prevê:

A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), quanto ao óbito, dispõe:

I. Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

II. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela família do falecido.

III. A declaração de óbito poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito ou verbalmente, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

IV. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.935/94.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 6.015/73, em relação à Habilitação para o Casamento:

De acordo com a Lei Federal n.8.666/93, a licitação poderá ser dispensada:

No contexto do ordenamento jurídico, o Poder Legislativo assume uma função central na criação e implementação das leis que regem a sociedade. Composto por representantes eleitos, o poder em questão desempenha um papel fundamental na expressão da vontade popular e na consolidação dos princípios democráticos. Quanto à abordagem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adota em relação ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Norma ISO 9000 apresenta oito princípios de gestão da qualidade. Um princípio é uma crença ou regra fundamental e abrangente para conduzir e operar uma organização, visando melhorar continuamente seu desempenho a longo prazo, pelo foco nos clientes e, ao mesmo tempo, encaminhando as necessidades de todas as partes interessadas. Com base nos oito princípios de gestão da qualidade, analise as afirmativas a seguir.


I. O princípio do envolvimento das pessoas tem como aplicação a construção de um ambiente inovador e criativo que contribua para a realização dos objetivos da organização.

II. O princípio da abordagem sistêmica para a gestão tem como benefício fornecer um melhor entendimento de papéis e responsabilidades para alcançar objetivos comuns, reduzindo barreiras funcionais e melhorando o trabalho em equipe.

III. O princípio da melhoria contínua indica que decisões eficazes são baseadas na análise de dados e informações precisas, confiáveis e suficientes.

IV. O princípio da liderança está ligado a criação e manutenção de um ambiente interno, no qual as pessoas possam estar totalmente envolvidas no propósito de atingir os objetivos da organização.


Está correto o que se afirma apenas em

O controle de estoque é uma das principais abordagens relacionadas com a administração de materiais, auxiliando na otimização dos processos empresariais. O controle de estoque visa maximizar a eficiência por meio da análise do feedback de vendas e do alinhamento com o planejamento e a programação da produção. A implementação eficaz do controle de estoques requer a consideração de diversos requisitos, os quais podem variar de acordo com o perfil da empresa e, principalmente, com o tipo de linha de produção adotada. No entanto, independentemente do contexto, existem dez características fundamentais que se aplicam universalmente aos processos administrativos de planejar, organizar e controlar. Assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito ao controle de estoques.

Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que:

Um sistema operacional de rede é uma plataforma de software que facilita a comunicação, o gerenciamento e o compartilhamento de recursos entre dispositivos dentro de uma rede de computadores. Sobre os sistemas operacionais de rede, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) RAID é uma tecnologia utilizada para aumentar a capacidade de armazenamento em servidores.

( ) FTP é um protocolo utilizado para transferência de dados com criptografia para proteger os dados transferidos.

( ) Gateway é um dispositivo utilizado para conectar redes locais diferentes e encaminhar pacotes de dados entre elas.

A sequência está correta em

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, define que o balanço orçamentário é composto por: quadro principal; quadro da execução dos restos a pagar não processados; e, quadro da execução dos restos a pagar processados. Os valores de restos a pagar relativos às despesas correntes, apresentados abaixo, foram extraídos do quadro da execução dos restos a pagar não processados do balanço orçamentário do governo do estado do Maranhão, referente ao exercício findo em 31/12/2023: 

A partir dos valores apresentados, conclui-se que o valor dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores é de: