Questões de Concurso Para tj-mg
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Q1318045
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é
INCORRETO afirmar que:
Q1318044
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1318043
Direito Administrativo
Leonardo, no exercício típico de suas funções de Juiz Federal, na subseção da 35ª Vara Federal de
Olarias, deverá observar as normas com relação às regras de suspeição e impedimentos, pautado sempre
ao princípio do direito administrativo.
Q1318042
Direito Urbanístico
O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e
venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n°
6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações
contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram
regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei
municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando,
assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de
Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?
Q1318041
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos
fundamentais, EXCETO:
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