Questões de Concurso para TJ-MG

Q100056

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100056 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

B

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

D

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

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Q100055

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100055 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

B

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

C

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

D

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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Q100054

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

B

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

C

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

D

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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Q100053

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100053 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

C

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

D

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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Q100052

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q100051

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100051 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

A

Souza & Filhos

B

Mathias, Leal e Cia. Ltda.

C

Construtora Genevaldo Pereira S.A.

D

Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

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Q100050

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100050 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

B

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

C

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

D

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

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Q100049

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100049 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

A

do princípio da auto-responsabilidade das partes.

B

do princípio da liberdade probatória irrestrita.

C

do princípio da aquisição ou comunhão.

D

do princípio da audiência contraditória.

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Q100048

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100048 Direito Processual Penal

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

A

da ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

B

da ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.

C

do inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

D

do inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

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Q100047

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100047 Direito Processual Penal

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

A

julgar procedente exceção de coisa julgada.

B

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

C

rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

D

concluir pela competência do juízo.

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Q100046

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100046 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

A

prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.

B

prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.

C

prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.

D

prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.

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Q100044

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100044 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:

A

o sigilo das votações.

B

a soberania dos veredictos.

C

a repetição da votação, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra já proferida.

D

a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

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Q100043

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100043 Direito Processual Penal

Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.

Conseqüentemente, o juiz de direito:

A

absolverá desde logo o réu, com a imposição de medida de segurança.

B

impronunciará desde logo o réu, que poderá ser processado se houver novas provas de sua higidez mental.

C

pronunciará o réu, com a determinação para que seja submetido ao Tribunal do Júri.

D

desclassificará a infração imputada ao réu, com a remessa do processo ao juízo singular.

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Q100041

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100041 Direito Penal

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

A

emitir parecer sobre comutação de pena.

B

supervisionar os patronatos.

C

emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.

D

apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

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Q100040

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100040 Direito Penal

Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

A

condenada gestante, independentemente do regime prisional.

B

condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.

C

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.

D

condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.

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Q100039

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100039 Direito Processual Penal

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:

A

concederá a palavra ao defensor para responder a acusação, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

B

realizará a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

C

concederá a palavra ao defensor para responder à acusação, interrogando a seguir o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

D

interrogará o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

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Q100038

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100038 Direito Processual Penal

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

A

a gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.

B

o juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicações telefônicas.

C

a interceptação de comunicações telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a indicação e a qualificação dos investigados.

D

a interceptação de comunicações telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das investigações policiais.

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Q100037

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100037 Direito Processual Penal

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição.

C

Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

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Q100036

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100036 Direito Processual Penal

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A

o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

B

o ofendido não poderá interpor recurso algum.

C

o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

D

o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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Q100035

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100035 Direito Penal

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

A

os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.

B

a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.

C

somente a execução da pena.

D

a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

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