Questões de Concurso Para tj-sc
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Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.
I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que