Questões de Concurso Para tj-sc
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Diante desse cenário, a cobrança é:
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:
Diante desse cenário e à luz do CTN, o registrador José: