Questões de Concurso Para tj-sc
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Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado: