Questões de Concurso Para prefeitura de pires do rio - go
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em
aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu
sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.
O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de
mérito advinda de processo de conhecimento deve
corresponder ao montante da condenação.
Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.
Para impugnar decisão de tribunal regional do trabalho em
mandado de segurança, cabe recurso ordinário para o TST.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Para atingir seu objetivo, o procurador atuou corretamente ao
opor os embargos de declaração, porque esse recurso
suspende o prazo para interposição de outros recursos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho
são contados em dobro.
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