Questões de Concurso Para prefeitura de rio verde - go

Em 2005 o presidente da república sancionou a Lei nº º 11.105, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. No Art 5º desta lei, é concedida a permissão, para fins de pesquisa e terapia, à utilização de células-tronco embrionárias, desde que atendidas as disposições:

I. As células-tronco embrionárias sejam obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento; II. Sejam embriões viáveis; III. Sejam embriões congelados há 1 (um) ano ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 1 (um) ano, contados a partir da data de congelamento; IV. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores; V. Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa; VI. É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

É correto afirmar que:

Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências, é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás: 

A Lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com o Art. 8º desta lei, “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” De acordo com estas competências, é incorreto o que se diz em: 

Analise as assertivas relacionadas à RDC nº216/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, e assinale aquela que estiver incorreta.

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem um importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer, as ações e serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Este decreto contribui, também, para um esclarecimento maior do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades (competências e atribuições) dos entes federativos nas redes de atenção à saúde. Para isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde, onde o direto à saúde se efetiva. Pelo exposto neste decreto, na Seção II, da Hierarquização, Art. 13, analise e assinale a assertiva que não condiz com as ações dos entes federativos: